Apresentado em maio de 2025, o PL 2204/2025 busca alterar regras aduaneiras para isentar notebooks trazidos do exterior como bagagem pessoal. A proposta ganha tração em meio a debates sobre tributação de eletrônicos e direitos do consumidor. Contexto e Objetivo O projeto altera a Lei nº 12.350/2010 e o Decreto nº 6.214/2007, definindo notebook ou […]
O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória. Esse entendimento foi reafirmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão
STJ não admite ação possessória para retomada de imóvel alugado Read More »
O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Essa foi a tese aprovada por maioria de votos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento finalizado na manhã desta quarta-feira
ICMS apurado no lucro presumido compõe base de ICMS e CSLL, decide STJ Read More »
O conceito de ressarcimento, em se tratando de dano moral, abrange dois critérios: o de caráter pedagógico objetiva repreender o causador do dano pela ofensa que praticou; o compensatório deve proporcionar à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Considerando esse argumento, além da má-fé, da falha no sistema e dos evidentes prejuízos de natureza moral,
Banco deve indenizar idoso por descontar R$ 49 mil de empréstimo inexistente Read More »
