Projeto de Lei 2204/2025 avança na Câmara e promete facilitar importação de notebooks por viajantes.
Apresentado em maio de 2025, o PL 2204/2025 busca alterar regras aduaneiras para isentar notebooks trazidos do exterior como bagagem pessoal. A proposta ganha tração em meio a debates sobre tributação de eletrônicos e direitos do consumidor. Contexto e Objetivo O projeto altera a Lei nº 12.350/2010 e o Decreto nº 6.214/2007, definindo notebook ou […]
